Informação sobre a livre resolução

Última atualização: junho de 2026

Esta informação sobre a livre resolução aplica-se à subscrição FamPrio Premium paga (serviço digital). As consumidoras e os consumidores têm um direito legal de livre resolução.

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver este contrato no prazo de catorze dias sem indicação de qualquer motivo. O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia da celebração do contrato.

Para exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos informar

Max Bauer, Max Bauer Einzelunternehmen, Freiherr-vom-Stein-Str. 4, 59558 Lippstadt, Alemanha
Tel.: +49 1515 2956422, email: info@famprio.com

através de uma declaração inequívoca (p. ex. uma carta enviada pelo correio ou um email) da sua decisão de resolver este contrato. Para isso pode usar o modelo de formulário de livre resolução em anexo, embora não seja obrigatório.

Para respeitar o prazo de livre resolução, basta que envie a comunicação sobre o exercício do direito de livre resolução antes do termo desse prazo.

Consequências da livre resolução

Se resolver este contrato, devolvemos-lhe todos os pagamentos que recebemos de si sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar do dia em que recebermos a comunicação da sua livre resolução deste contrato. Para esta devolução usamos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação original, salvo se tiver sido expressamente acordado algo diferente consigo; em caso algum lhe serão cobrados encargos por esta devolução.

Se tiver pedido que os serviços comecem durante o prazo de livre resolução, terá de nos pagar um montante razoável correspondente à parte dos serviços já prestados até ao momento em que nos comunica o exercício do direito de livre resolução relativamente a este contrato, em comparação com o conjunto dos serviços previstos no contrato. Durante o período de teste gratuito não há qualquer montante a reembolsar.

Modelo de formulário de livre resolução

(Se quiser resolver o contrato, preencha este formulário e envie-o de volta.)

Nota: não aplicamos a extinção antecipada do direito de livre resolução nos serviços digitais — tem direito ao prazo completo de 14 dias de livre resolução. Esta informação também faz parte dos nossos termos e condições (§ 6).